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Nota Cidadã - Araguaína

Agora a prefeitura municipal de Araguaína criou o Nota Cidadã – Sua Nota Fiscal vale desconto.

O tomador dos serviços fará jus ao crédito de que trata o caput deste artigo nos seguintes percentuais, aplicados sobre o valor efetivamente recolhido do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS:

I – até 30% (trinta por cento) para a pessoa física domiciliada no Estado do Tocantins, observado o disposto no § 3º deste artigo;

II – até 10% (dez por cento) para a Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observado o disposto no inciso IV deste parágrafo e nos parágrafos 2º e 3º deste artigo; 

III – até 10% (dez por cento) para o condomínio edifício residencial ou comercial localizado no Município de Araguaína, observado o disposto no §3º deste artigo; 

IV – até 5% (cinco por cento) para a pessoa jurídica responsável pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, observado o disposto no § 2º deste artigo.

Lembrando para transferência de créditos de notas fiscais, deverá ser informado a chave da nota fiscal. O desconto poderá ser usado em ISSQN e IPTU. 

Exija a nota fiscal de seus prestadores de serviço.

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