Saiba como fazer doações ao ECA

O ECA é o Estatuto da Criança e do Adolescente do Brasil

às 13:11:54 por

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente

Através do Programa da Declaração do IRPF, é possível o contribuinte deduzir, no próprio ano da declaração, as doações efetuadas aos Fundos da Criança e do Adolescente, mediante os seguintes procedimentos:

  1. Abrir o menu "Resumo da Declaração" e clicar em "Doações Diretamente na Declaração - ECA".
  2. Clicar em "novo" e escolher o nível de doação pretendido:
    1. “Nacional”, informe o valor a ser doado;
    2. “Estadual/Distrital”, selecione a UF de localização e informe o valor a ser doado; ou
    3. “Municipal”, selecione a UF e o município de localização e informe o valor a ser doado.
  3. Em seguida, clique no botão “OK” para encerrar o preenchimento dos dados. Caso já exista(m) algum(ns) dado(s) relacionado(s), é possível alterá-lo(s) ou excluí-lo(s). Para alterá-lo(s), selecione a linha onde consta(m) o(s) campo(s) a ser(em) alterado(s) e clique no botão “Editar” e, para excluí-los, selecione a linha e clique no botão “Excluir”.

Atenção: Ao optar por excluir, todas as informações preenchidas nos campos da linha selecionada serão excluídas.

Na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício de 2015, ano-calendário de 2014, apresentada até 30 de abril de 2015, quando utilizar o modelo de DAA que permite a opção pela utilização das deduções legais, a pessoa física pode optar pela dedução das doações, em espécie, aos fundos controlados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, Distrital, estaduais ou municipais, observando-se o seguinte:

  1. as doações poderão ser deduzidas até o percentual de 3% sobre o Imposto sobre a Renda devido apurado na declaração;
  2.  a dedução está sujeita ainda ao limite global de 6% (seis por cento) do Imposto sobre a Renda devido apurado na declaração, juntamente com as demais deduções de incentivo, inclusive quanto às contribuições efetuadas aos fundos controlados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, Distrital, estaduais ou municipais no decorrer do ano-calendário de 2014;